Registos das licenças de porta aberta

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/146
Title type
Formal
Date range
1885-01-08 Date is certain to 1903-05-12 Date is certain
Scope and content
Registos de licenças concedidas para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés ou hospedarias e pensões que estavam abertos ao público. É da competência do governador civil conceder estas licenças mediante o pagamento de uma taxa. Ao abrigo da Lei de Setembro de 1869, Lei de 14 de Maio de 1872 e a Portaria de 21 de Maio de 1879.
Language of the material
Português