Administração do Bairro Ocidental do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/ABOCPRT
Title type
Formal
Date range
1879-02-08 Date is uncertain to 1911-03-29 Date is uncertain
Dimension and support
0,24 ml ; papel
Extents
8 Livros
0.24 Metros lineares
Biography or history
Conjunto de orgãos ou serviços de administração de um bairro ou concelho, a cargo de um funcionário que os administra em nome do governo. A nomeação destes funcionários pertencia ao Ministério do Interior, sob proposta do governador civil do respectivo distrito, sendo especialmente recomendado proceder a todas as indagações e diligências necessárias a, por exemplo, coadjuvar na prisão de delinquentes. O Código Administrativo de 1878 define, ainda, que cabe ao administrador do concelho superintender a administração das irmandades, misericórdias, confrarias, hospitais e outros institutos de piedade e beneficência, abrir e registar testamentos, receber escusas dos testamenteiros, ser juiz nos processos de execução administrativa entre outras. Pelo Decreto de 28 de Novembro de 1878, aos administradores dos concelhos ou bairros competia a realização dos registos de nascimento, casamento e óbitos para os portugueses não católicos, enquanto oficiais de registo civil, a ecxecutar a partir de 1 de Janeiro de 1879. Pelo Decreto 9.956 de 8 Janeiro de 1924, é extinto o cargo de Administrador do Concelho, concedendo, contudo, o exercício das suas funções, mediante consentimento do governo e de acordo com os governadores civis sem qualquer tipo de direito a vencimento pelos municípios ou Estado.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .
Custodial history
Incorporação efectuada pela 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto, em 28 de Novembro de 2013.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Documentação relativa a registos de nascimentos,casamentos,óbitos,reconhecimentos e legitimações de cidadãos não católicos, efetuados pela Administração do Bairro Ocidental do Porto.
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica.
Other finding aid
Digitarq (base de dados de descrição arquivística)
Creation date
7/8/2014 3:09:06 PM
Last modification
9/22/2016 2:25:30 PM