Governo Civil do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT
Date range
1361-01-03 Date is certain to 1996-04-11 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
4796 Livros
3126 Maços
548.68 Metros lineares
Biography or history
O distrito surge como divisão administrativa em 1822 no articulado da Constituição, assumindo-se como uma das instâncias que substitui a Comarca do Antigo Regime.O Administrador Geral, assistido por uma junta administrativa,onde se sentariam os representantes eleitos dos concelhos,passaria a constituir um prolongamento do governo junto dos orgãos locais. O regresso ao Absolutismo em 1823 impediu a concretização das medidas constitucionais que só voltarão mais tarde através do Decreto nº 23, de 16 de Maio de 1832. O distrito não é contemplado, optando-se por dividir o país em províncias, comarcas e concelhos, dirigidos respectivamente por prefeitos, sub-prefeitos e provedores. Estes, nomeados pelo poder central, eram assistidos por orgãos consultivos como a Junta Geral de Província, Junta de Comarca e Câmara Municipal eleitos directamente, bem assim como um Conselho de Prefeitura, orgão nomeado com fins consultivos e de contencioso. O Porto surge aqui, naturalmente, como a capital da Província do Douro. A reacção ao projecto de Mouzinho da Silveira foi bastante forte e a Câmara dos Deputados acabou por aprovar a 25 de Abril de 1835, a lei que traz definitivamente a consagração do distrito como circunscrição administrativa. Em Julho do mesmo ano o Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães, nomeia os governadores civis, para superintenderem nos distritos, passando os provedores, agora designados por administradores do concelhos, a serem eleitos. Como orgãos colectivos, o Conselho do Distrito, com funções de tribunal administrativo, vem substituir o Conselho da Prefeitura, surgindo ainda a Junta Geral do Distrito, eleita indirectamente. A dotá-lo de alguns poderes autárquicos. A partir de então e após a publicação do primeiro Código Administrativo, em 1836 com Passos Manuel, as diferentes soluções administrativas oscilam de acordo com as feições mais ou menos centralizadoras dos respectivos códigos, sendo de salientar a legislação publicada em 1842; nesta, a capacidade deliberativa dos poderes locais está submetida a um processo de tutela, exercida pelo Governo Civil e pelos restantes orgãos distritais (Conselho do Distrito, Junta Distrital), depois de já ter sido localmente condicionada pelo Administrador do Conselho. Um novo código, este de inflexão mais descentralizadora, foi publicado em 1878, embora logo revogado por legislação posterior. O código de 1936 reduz o distrito a mera circunscrição, na qual o Governador Civil exerce as suas competências sobretudo nos domínios da fiscalização e da assistência. No desenvolvimento da orgânica interna dos seus serviços, ao Governo Civil são atribuídas as competências a seguir sintetizadas:«1ªRepartição: administração local, estabelecimentos de assistência e de beneficência; 2ªRepartição: ensino, espectáculos, obras públicas, pessoal administrativo, população ;3ªRepartição: segurança pública, emigração, higiene, socorros,licenças; 4ªRepartição: recrutamento militar e sua fiscalização; 5ªRepartição: contabilidade pública e testamentos. Actualmente a instituição das regiões administrativas, previstas após a revisão constitucional de 1989, veio alterar os esquemas de organização administrativa do país, aguardando-se ainda a sua cabal regulamentação.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Custodial history
Documentação proveniente do Governo Civil do Porto. Esta proveniência implicou que sob a designação genérica de Governo Civil do Porto, se encontrasse documentação de: Almoxarifado Geral das Armas e Munições do Norte; Inspecção das Estradas e Calçadas; Casa Pia da Educação, Correcção e Quartelamento das Partidas Volantes; Cofre Geral da Décima da Comarca do Porto, Comissão Administrativa dos Conventos Extintos ou Abandonados da Província do Douro, Contadoria da Fazenda do Porto; Intendência da Real Marinha do Porto e Provedoria da Comarca do Porto, integrada posteriormente nos respectivos fundos documentais.

Em 1988, foi publicado O Arquivo do Governo Civil do Porto, (SOUSA, Fernando de, et al. - O Arquivo do Governo Civil do Porto, Porto, 1988).
Acquisition information
Incorporação efectuada pelo Governo Civil do Porto em 5 de Julho de 1935, 10 de Setembro de 1936 e 22 de Julho de 1950 e de Junho de 1996.
Scope and content
Documentação contendo documentação referente a assistência e saúde pública, coordenação das actividades económicas e da população, constituição, organização e regulamentação, fiscalização do recenseamento e recrutamento militar, promoção e controlo de actos eleitorais, gestão da correspondência e do arquivo, gestão do património, recursos humanos e financeiros, inspecção, licenciamento, fiscalização e segurança, planeamento e controlo de actividades e representação do Governo na área do Distrito e de tutela administrativa.
Appraisal information
Foram eliminadas as seguintes séries: Livros de ponto, Registo diário de receita e Cadernos de recenseamento eleitoral de acordo com os artºs 8º e 9º da Portaria nº 456/99 de 23 de Junho, pelo despacho nº 6/GD/2006 do Subdirector do IAN/TT.
Accruals
Incorporação de acordo com a alínea d), artº 4º do Decreto-lei nº47/2004
Arrangement
Informação não tratada arquivisticamente.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular, encontrando-se parcialmente digitalizada e microfilmada.

Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.
Other finding aid
Digitarq (base de dados de descrição arquivística)
Related material
Almoxarifado Geral das Armas e Munições do Norte; Inspecção das Estradas e Calçadas

ADP/AC/RCPRT

Casa Pia da Educação, Correcção e Quartelamento das Partidas Volantes

ADP/AC/RCPRT

Cofre Geral da Décima da Comarca do Porto;

Comissão Administrativa dos Conventos Extintos ou Abandonados da Província do Douro

ADP/AC/CAAABC

Contadoria da Comarca do Porto

ADP/AC/CNTCPRT

Intendência da Real Marinha do Porto

ADP/AC/IMPRT

Provedoria da Comarca do Porto.

ADP/AC/PVCPRT
Creation date
9/16/2011 12:00:00 AM
Last modification
11/30/2015 3:41:40 PM