Administração do Bairro Oriental do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/ABORPRT
Title type
Atribuído
Date range
1879-02-10 Date is certain to 1912-04-23 Date is certain
Dimension and support
1,72 ml ; papel
Extents
16 Livros
1.72 Metros lineares
Biography or history
Conjunto de orgãos ou serviços de administração de um bairro ou concelho, a cargo de um funcionário que os administra em nome do governo. A nomeação destes funcionários pertencia ao Ministério do Interior, sob proposta do governador civil do respectivo distrito, sendo especialmente recomendado proceder a todas as indagações e diligências necessárias a, por exemplo, coadjuvar na prisão de delinquentes. O Código Administrativo de 1878 define, ainda, que cabe ao administrador do concelho superintender a administração das irmandades, misericórdias, confrarias, hospitais e outros institutos de piedade e beneficência, abrir e registar testamentos, receber escusas dos testamenteiros, ser juiz nos processos de execução administrativa entre outras. Pelo Decreto de 28 de Novembro de 1878, aos administradores dos concelhos ou bairros competia a realização dos registos de nascimento, casamento e óbitos para os portugueses não católicos, enquanto oficiais de registo civil, a ecxecutar a partir de 1 de Janeiro de 1879. Pelo Decreto 9.956 de 8 Janeiro de 1924, é extinto o cargo de Administrador do Concelho, concedendo, contudo, o exercício das suas funções, mediante consentimento do governo e de acordo com os governadores civis sem qualquer tipo de direito a vencimento pelos municípios ou Estado.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .
Custodial history
Incorporação efectuada pela 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto, em 29 de Abril de 1998 e pela 1ª Conservatória do Registo Civil do Porto em 6 de Dezembro de 2012
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Documentação relativa a registos de nascimentos,casamentos,óbitos,reconhecimentos e legitimações e tutelas de cidadãos não católicos efectuados pela Administração do Bairro Oriental do Porto.
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Other finding aid
Digitarq (base de dados de descrição arquivística)
Creation date
9/14/2012 12:00:00 AM
Last modification
7/8/2014 3:24:57 PM