Comissão Auxiliar da Administração dos Antigos Bens Cultuais

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/CAAABC
Date range
1801 Date is uncertain to 1955 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
78 Folhas
4.35 Metros lineares
Biography or history
Com a publicação da Lei da Separação, em 20 de Abril de 1911, foram criadas Comissões para administração de todas “as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários que têm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e de outros funcionários empregados e serventuários dela, incluindo as respectivas benfeitorias e até os edifícios novos que substituíram os antigos“. No art. 66.º estabelece-se que as “comissões concelhias ficam directamente subordinadas ao Ministério da Justiça, onde será criada e exercerá atribuições de superior direcção e administração, uma Comissão central de execução da lei da separação, composta de funcionários do Ministério, administrativos ou fiscais, e de magistrados ou empregados judiciais, e do Ministério público, da escolha do ministro.” Esta Comissão Administrativa dos Bens que pertenciam às Igrejas e às Congregações é substituída a 30 de Outubro de 1926 pela Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, criada pelo Decreto n.º 12:587, e que será extinta a 25 de Julho de 1940 pelo art. 51º do Decreto-Lei n.º 30:615.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .
Acquisition information
Incorporação pela Delegação do Porto da Direcção-Geral do Património em 22 de Setembro de 1997 e de acordo com a alínea d), artº4º do Decreto-lei nº47/2004 .
Scope and content
Documentação constituída essencialmente por plantas topográficas relativas a diversas propriedades no Porto, Paredes, Vila Nova de Gaia, Matosinhos.
Accruals
Incorporação de acordo com a alínea d), artº4º do Decreto-lei nº47/2004
Arrangement
Ordenação numérica.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Regular. Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.
Other finding aid
Digitarq (base de dados de descrição arquivística)
Creation date
9/13/2011 12:00:00 AM
Last modification
3/19/2013 10:56:27 AM